T&S ADM Planos de Saúde

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Há 15 anos atuando como consultoria, comercialização e administração de Beneficios a Empresas e em Planos Individuais (Plano de Saúde, Odontologia, Medicina e Saúde no Trabalho, Programas de Medicina Preventiva).


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ANS: 150 planos de 41 operadoras tem a comercialização suspensa. A suspensão da comercialização ocorre pelo descumprimento reiterado dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgia e por negativa de cobertura assistencial aos beneficiários de planos de assistência médica e odontológica. AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA Registro ANS: 394734 AMICO SAÚDE LTDA Registro ANS: 306622 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Registro ANS: 326305 BENEPLAN PLANO DE SAÚDE LTDA. Registro ANS: 370363 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A Registro ANS: 363766 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Registro ANS: 303623 CONMED SÃO LUIS - CONVÊNIOS MÉDICOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA Registro ANS: 417483 COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS Registro ANS: 384356 Registro Produto Quantidade de beneficiários 422576997 134.1.1 - Amb + Hosp com Obstetrícia + Odontológico QC C 1243 461457107 130.1.20 CE 10054 461506109 134.1.22 CA 979 ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Registro ANS: 414298 EXCELSIOR MED S/A Registro ANS: 411051 FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Registro ANS: 346926 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Registro ANS: 323080 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A Registro ANS: 325074 Registro Produto Quantidade de beneficiários 451308048 EXCLUSIVO PME 1763 400307991 Standard Global 48246 400308990 Special Global 30113 444361036 SPECIAL PREMIUM 11472 459534093 CLASSIC 9710 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Registro ANS: 403911 IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Registro ANS: 351695 MH VIDA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Registro ANS: 412015 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Registro ANS: 343463 PRONTOMED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Registro ANS: 403849 SANAMED - SAÚDE SANTO ANTONIO LTDA Registro ANS: 384585 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE S/C LTDA Registro ANS: 413194 SANTAMALIA SAÚDE S/A Registro ANS: 339245 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Registro ANS: 400190 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Registro ANS: 300926 SAÚDE MEDICOL S/A. Registro ANS: 309231 SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA. Registro ANS: 338362 SMEDSJ - SERVIÇOS MÉDICOS SÃO JOSE S/C LTDA Registro ANS: 349755 SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Registro ANS: 311405 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Registro ANS: 402796 SOMEL - SOCIEDADE PARA MEDICINA LESTE LTDA. Registro ANS: 415111 SOSAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA Registro ANS: 410926 TEMPO SAÚDE SEGURADORA S.A. Registro ANS: 000361 TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Registro ANS: 412759 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Registro ANS: 342084 UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOCIEDADE COOPERATIVA Registro ANS: 348066 UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Registro ANS: 345270 UNIMED DO ESTADO DE SP - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS Registro ANS: 319996 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Registro ANS: 304051 UNIMED NORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Registro ANS: 371777 UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Registro ANS: 337668 VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA Registro ANS: 412791

Published on 2013-11-14 00:40:43 GMT

PROCON - SP: DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE PLANOS. ASSPREVISITE – 17/07/2013. Os planos de saúde são queixas comuns dos consumidores brasileiros. Para evitar problemas é fundamental que antes de contratar, o consumidor verifique quais são os tipos disponibilizados pelas empresas e quais os planos mais adequados para ele. Pensando nisso, o Procon-SP respondeu as 12 dúvidas mais comuns a respeito da contratação de planos de saúde. Confira: 1- Quais são o os cuidados que se tomar antes de contratar um plano de saúde? Procon-SP: O primeiro passo é verificar se há reclamações contra a empresa escolhida registradas no cadastro de reclamações do Procon de sua cidade. Além disso, o consumidor deve certificar se a operadora possui registro na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Também é necessário verificar sobre o tipo de cobertura oferecida e solicitar a lista dos prestadores credenciados (médicos, hospitais e laboratórios). 2- Quais os tipos de contratos de planos de saúde? Procon-SP: Existem três tipos. Um deles é o contrato individual e familiar, em que o plano de saúde é contratado diretamente pelo consumidor. Pode ser individual ou familiar, quando incluir dependentes. Já o contrato coletivo empresarial é contratado pelo empregador (pessoa jurídica) para prestação de serviços de assistência à saúde para os seus funcionários, enquanto o contrato coletivo por adesão é o plano contratado por sindicato, conselho profissional, associação legalmente constituída, cooperativas, caixas de assistência e fundações de direito privado para a assistência à saúde de seus filiados. 3- Quais são os prazos máximos de carência? Procon-SP: Os prazos máximos de carência, definidos por lei são: 24 horas para casos de urgência e emergência; 10 meses para parto e 6 meses para as demais situações. No caso de doenças e lesões preexistentes, o prazo é de 24 meses. Sendo que ele tem cobertura parcial durante o período da carência, ou seja, não tem direito a cobertura para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia - CTI e UTI - e os cirúrgicos. Nessas situações, se o consumidor preferir o atendimento sem cumprir a carência estipulada, poderá escolher pagar um valor maior para ter acesso a este atendimento. Este instrumento chama-se "agravo". Newsletter – 24 de Julho de 2013 11/13 4 - Quais são os tipos de planos de saúde existentes? Procon-SP: Os tipos de planos existente são: Ambulatorial: cobertura de exames e número de consultas médicas ilimitado em consultório ou ambulatório. Este segmento, não cobre internação hospitalar; Hospitalar sem obstetrícia: cobertura para internações hospitalares, com número de diárias ilimitadas, inclusive UTI, exames complementares durante a internação. Cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação, medicamentos e materiais utilizados. Também há cobertura das despesas do acompanhante de pacientes menores de 18 anos, com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência, e atendimento de urgência e emergência; Hospitalar com obstetrícia: além de todo o atendimento hospitalar já mencionado, inclui as coberturas de pré-natal, assistência ao parto e ao recém-nascido natural ou adotivo, nos primeiros 30 dias contados do nascimento ou da adoção. Este segmento não tem cobertura a consulta ambulatorial, tratamentos e procedimentos ambulatoriais não relacionados ao pré-natal; Odontológico: cobertura para todos os procedimentos odontológicos realizados em consultório; Referencia: É um plano cuja oferta é obrigatória por parte das operadoras, inclui cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar. Nestes casos com internações padrão enfermaria, exames, consultas e parto, mas não cobre a assistência odontológica. 5 - A empresa cobrar taxa de adesão? Procon-SP: Não. A empresa não pode cobrar nenhuma taxa de adesão ao plano, ela só pode cobrar o valor da mensalidade. 6 - A empresa pode solicitar que o consumidor faça uma perícia? Procon-SP: Sim. A empresa pode solicitar que o consumidor faça uma perícia médica. O custo dessa perícia é pago pela empresa que vende o plano. 7 - Por qual motivo o atendimento do plano pode ser suspenso? Procon-SP: Poderá haver suspensão do atendimento quando o atraso da mensalidade for superior a 60 dias, consecutivo ou não, a cada período de um ano. A empresa deve notificar o consumidor , por escrito, até 50º dia de sua inadimplência, informando-o sobre a situação. Após esse prazo, o contrato pode ser cancelado ou suspenso, unilateralmente pela empresa. A operadora deverá manter o atendimento até o efetivo cancelamento do contrato. 8 - O plano é obrigado a cobrir órteses e próteses? Procon-SP: Os contratos anteriores a janeiro de 1999 normalmente não mencionam a cobertura de próteses em procedimentos cirúrgicos ou contém cláusula excluindo expressamente essa cobertura. Porém, os órgãos de defesa do consumidor questionam essa negativa, com base nas determinações do Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 47 estabelece que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Além disso, a cláusula que exclui a cobertura de prótese em procedimento cirúrgico é considerada nula, pelo fato de contrariar a natureza do contrato, isto é, a garantia da saúde do consumidor (desde que não seja para fins estéticos). Já os contratos a partir de janeiro de 1999 (regulamentados pela Lei 9.656/98), preveem a coberturas de prótese relacionadas a atos cirúrgicos, desde que não seja para fins estéticos. 9 - Como devem ser feitos os reajustes de valores? Procon-SP: A Lei 9.656/98 autoriza que os planos firmados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados sofram o reajuste nas seguintes situações: Reajuste Anual: O reajuste contratual ocorre anualmente, na data de aniversário do contrato e sua aplicação diferencia-se conforme o tipo de contrato: Contratos individuais ou familiares: o percentual máximo para o reajuste anual é autorizado a cada ano pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contratos coletivos (por adesão e empresariais) com menos de 30 beneficiários: São agrupados para definir o percentual, utilizando um único índice para todo o grupo. Contratos coletivos (por adesão e empresariais) com mais de 30 beneficiários: Não há estipulação de índice pela ANS. O reajuste é definido com base no contrato e negociação entre as partes (por exemplo, o empregador e a empresa de plano de saúde). Reajuste por mudança de idade (faixa etária) 10 - Como funciona a portabilidade de planos de saúde? Procon-SP: A portabilidade de carências consiste na possibilidade de o consumidor mudar de plano de saúde na mesma ou em outra operadora sem ter de cumprir novos prazos de carências ou cobertura parcial temporária. Para exercer a portabilidade será necessário: - Estar em dia com a mensalidade do plano; - Estar há pelo menos dois anos na operadora ou três anos, caso tenha cumprido cobertura parcial temporária para doenças ou lesões preexistentes. A partir da segunda portabilidade o prazo de permanência passa a ser de um ano para todos os beneficiários. Para os contratos adaptados à Lei 9656/98 o tempo de permanência é contado a partir da adaptação do contrato; - Solicitar a portabilidade no período entre o mês de aniversário do contrato e os três meses seguintes; - Exigência do cumprimento de requisitos específicos de compatibilidade entre os planos, tais como: segmentação e faixa de preço igual ou inferior. O consumidor poderá portar as carências para plano privado de assistência à saúde com cobertura municipal, estadual ou nacional, independentemente da abrangência geográfica do seu contrato atual. Veja mais aqui. Newsletter – 24 de Julho de 2013 12/13 11. Em caso de demissão sem justa causa, o consumidor pode manter o plano de saúde empresarial? Procon-SP: Sim. Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Já os aposentados, que contribuíram por mais de dez anos, podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. 12. A operadora pode dificultar a aquisição do plano por parte de pessoas com deficiência ou idosas? Procon-SP: Não. Ninguém pode ser impedido de contratar um plano de saúde, seja em razão de idade, por sua condição de saúde ou qualquer deficiência. É proibida qualquer prática que possa restringir ou dificultar o consumidor a contratar um plano de saúde.

Published on 2013-07-29 17:45:26 GMT

REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COM ATÉ 30 VIDAS. PORTAL DIÁRIO DO GRANDE ABC – 19/07/2013. Os planos de saúde coletivos representam 77% de todos os comercializados no País. Considerados miniplanos, os contratos com até 30 vidas são a maioria (85% dos coletivos) e abrangem cerca de 5 milhões de consumidores, que são ainda mais vulneráreis aos altos índices de reajustes anuais. Diante dessa fragilidade, no ano passado, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aprovou regras específicas para o cálculo do reajuste anual desses pacotes. A Resolução Normativa 309/2012 estabelece que, desde maio deste ano, as operadoras devem agrupar todos os contratos 30 vidas e calcular um percentual único de aumento para eles. A ideia é diluir os custos dos planos entre um número maior de usuários. Contudo, a pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constatou que a nova resolução é insuficiente para proteger os usuários de reajustes muito altos. O estudo aponta que, no período de maio deste ano a abril de 2014, pelo menos três planos ‘30 vidas’ elevaram o valor da mensalidade em mais de 20%: São Francisco Saúde, 22,31%; Admédico, 32,17%; e São Domingos Saúde, 43,25%. O Idec alertou a ANS que o mero agrupamento dos contratos para o cálculo de reajuste não resolveria o problema dos usuários dos planos 30 vidas quando a proposta da ANS foi posta em consulta pública e defendeu que a agência estabelecesse teto máximo para o aumento anual, como faz com os pacotes individuais. RESULTADOS Os reajustes aplicados pelas 61 operadoras avaliadas variam muito. No entanto, dentre os mais altos estão justamente os das empresas de pequeno porte – aquelas que, juntando todos os planos, têm até 20 mil usuários. A São Domingos, que impôs o maior aumento, tem menos de 12 mil beneficiários. Já o menor (6,31%) foi de uma operadora gigante: a Unimed Campinas, que tem mais de 515 mil usuários. Na média geral, o índice de aumento dos convênios até 30 vidas foi de 11,9%. Pode não parecer tão alto, mas esse valor está bem acima da inflação do período, apurada em 6,49%, de acordo. O percentual de aumento foi consultado no site de 59 das 61 operadoras; duas empresas não o divulgaram ao público geral, por isso o instituto contou com a ajuda de usuários dessas companhias para ter acesso à informação pelos canais de atendimento ao consumidor. A ANS divulgou, no dia 26 de junho, os valores dos reajustes dos contratos coletivos que foram aplicados pelas operadoras no período de maio de 2012 a abril de 2013. Esses dados constavam no pedido de informação que o Idec fez à ANS em março deste ano e que foi indeferido pela agência. Atualmente o pedido de informação encontra-se em fase recursal junto à CGU (Controladoria-Geral da União). Caso o consumidor identifique abusividade no reajuste do seu plano de saúde coletivo, em primeiro lugar ele deve tentar um acordo amigável diretamente com a operadora, e caso não obtenha uma solução, deve procurar o Poder Judiciário. MÉDICOS QUESTIONAM FUNDO CRIADO PELA UNIMED PAULISTANA. VALOR ONLINE - Por Bárbara Mengardo – 19/07/2013. Pelo menos 246 médicos da Unimed Paulistana foram à Justiça para não pagarem uma contribuição mensal destinada a um fundo criado para melhorar a situação financeira da cooperativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já julgou oito processos para anular a assembleia que instituiu o Fundo de Apoio do Cooperado (FAC). Apenas duas liminares estão vigentes. Na Justiça, os médicos alegam que a assembleia extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2012, desrespeitou o regimento interno da Unimed Paulistana e a própria Lei das Cooperativas - Lei nº 5.764, de 1971. O Fundo de Apoio do Newsletter – 24 de Julho de 2013 7/13 Cooperado foi proposto pela diretoria executiva da cooperativa e faz parte de um plano de recuperação acertado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As contribuições mensais variam de acordo com os valores recebidos pelos médicos entre janeiro de 2011 e julho de 2012. Foram criadas, segundo os processos, nove faixas de contribuição, com parcelas de R$ 311,96 a R$ 4.079,44 que devem ser pagas pelos cooperados por 16 meses. Ainda de acordo com os processos, a contribuição atingiria 2.519 cooperados. A faixa com o maior número de médicos (497) prevê o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.487,80. Caso fiquem inadimplentes, perderiam benefícios, como seguro de vida, seguro de renda por incapacidade temporária e plano de saúde. De acordo com o advogado Reginaldo Ferreira Lima Filho, que representa mais de cem médicos em três processos, foram constatadas diversas irregularidades, que justificariam a anulação da assembleia. O problema, segundo ele, começou com a própria convocação, que não foi feita com dez dias de antecedência, como exige a Lei das Cooperativas. "A ação é para anular a assembleia toda. A cooperativa está avançando nos ganhos dos cooperados", diz Lima Filho. A advogada Thais Ferreira Lima, que também atua nesses casos, destaca outra irregularidade. O edital previa que o fundo deveria ser aprovado em uma assembleia específica. Mas, segundo ela, outros pontos do plano de recuperação foram discutidos na ocasião. Dos três processos nos quais atuam os advogados, dois obtiveram decisões liminares favoráveis no TJ-SP. Para os desembargadores que relataram esses casos, estaria presente o risco de difícil reparação caso os médicos fossem obrigados a pagar mensalmente a contribuição. Em outros seis processos, entretanto, o TJ-SP não concedeu ou manteve liminares obtidas por médicos. Em um dos casos, o relator, desembargador Ênio Zuliani, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, considerou que o não pagamento poderia prejudicar a Unimed. "O congelamento imposto pelo Judiciário poderá inviabilizar a providência e o esforço para superação dos problemas econômicos que estão afetando as atividades e o cumprimento das obrigações fiscalizadas pela ANS", afirma na decisão. O mesmo desembargador analisou outro processo, proposto por um médico que teve benefícios suspensos por não pagar a contribuição mensal. No caso, a liminar também foi negada. "Não seria justo que os cooperados adimplentes garantam o regular funcionamento da Unimed, enquanto o agravado, que nada paga, deixando de cumprir com as obrigações estatutárias e legais, usufrua destes benefícios", diz Zuliani na decisão. O advogado Ricardo Requena, do Manssur Advocacia, afirma que é muito difícil o Judiciário anular assembleias. "Se não houver vício aparente e grave, o TJ-SP entende, em geral, que é muito prematuro suspender assembleia por meio de liminar", diz. Segundo Luiz Carlos Nemetz, advogado do Nemetz & Kuhnen Advocacia, a Unimed Paulistana não é a única cooperativa a adotar um fundo de contribuição dos seus cooperados. "Existem várias outras cooperativas que se valem de fundos para melhorarem o fluxo de caixa ou se adequarem às exigências da ANS", afirma. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Unimed Paulistana informou que "os cooperados apontados são devedores da cooperativa e devem efetuar o pagamento conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Sobre a liminares contra o pagamento, a cooperativa não se pronunciou

Published on 2013-07-29 17:40:47 GMT

O 'FIM' DO PLANO INDIVIDUAL. CORREIO BRAZILIENSE - 22/07/2013. Estratégia das operadoras e corretoras de planos de saúde é recorrente e tem como objetivo burlar a regulamentação da ANS, forçando o cliente a optar pelos contratos de adesão ou empresarial. Para escapar da regulação dos contratos e reajustes anuais, operadoras e corretoras de planos de saúde do Distrito Federal extinguiram do portfólio de produtos o único serviço normatizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): o plano individual, cujo contrato é firmado com pessoa física. No lugar dele, oferecem planos de adesão ou empresarial. A prática é proibida pela ANS, que determina que as operadoras e os terceirizados, como as corretoras, que possuem planos individuais ou familiares, não podem se recusar a vendê-los, ou seja, "desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários". Newsletter – 24 de Julho de 2013 5/13 Ildecer Amorim, presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, lembra que negar a venda de um produto ou induzir o consumidor a comprar plano coletivo é prática desleal e configura vantagem excessiva, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. "Não vendendo planos individuais, as operadoras e corretoras pensam que estão escapando da ANS, mas esquecem que existe o poder judiciário, que pode ser acionado em caso de abusividades." O promotor de Defesa dos Direitos do Consumidor, Trajano Sousa de Melo, observa que as operadoras preferem diminuir os lucros, uma vez que os planos coletivos são mais baratos, a se submeterem à regulação. "Essa tentativa de ficar à parte do regulador faz com que as empresas criem inúmeras estratégias, como o preço mais baixo. A ANS precisa ficar atenta para evitar a insegurança do consumidor." A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa os 17 maiores grupos de operadoras do país, defende que as operadoras têm a livre iniciativa de escolher quais serviços vão comercializar. Dessa forma, as empresas só estariam irregulares se firmassem com a ANS o compromisso de comercialização daquele determinado tipo de plano. A ANS informou que no DF há representantes de venda do plano individual e, portanto, eles não podem ser retirados do mercado. Irregularidades Sem se identificar, a reportagem do Correio entrou em contato com sete corretoras no DF. Em todas elas, os atendentes tinham o mesmo discurso: as operadoras não vendem mais plano individual, e qualquer pesquisa em outros locais seria inútil, uma vez que a exclusão do serviço é geral, e os preços são tabelados (leia transcrições abaixo). Para burlar a ausência do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), necessário para a contratação dos planos coletivos, as corretoras bolam as mais diversas estratégias. Uma delas, proposta pela AF Corretora, localizada na Asa Sul, sugere que o consumidor filie-se ao Sindicato dos Comerciários (Sindicom) do DF. O atendente garante que o cliente não terá nenhum custo e que não é preciso trabalhar no comércio para obter o registro. Sindicalizado, ele pode então assinar o contrato de adesão. Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), adverte: "É ilegal a prática de se sindicalizar sem fazer parte da categoria", explica. Procurado pela reportagem, o Sindicom afirmou, via assessoria de imprensa, que a prática não é do conhecimento do sindicato e que o vendedor não tem autorização para filiar pessoas. Outra estratégia usada pelas corretoras é sugerir ao cliente que ele abra um cadastro de Micro Empreendedor Individual (MEI), programa do governo federal para reduzir a informalidade no país. Foi o que orientou o atendente da Abramis Saúde, localizada no Setor Comercial Sul. Ao se registrar como MEI, o consumidor terá um CNPJ e pode fazer um plano empresarial. O Sebrae-DF, um dos principais parceiros no programa de formalização via MEI, informou via nota que "desconhece qualquer denúncia referente ao uso indevido de formalizações de microempreendedores individuais". Empurra-empurra Os abusos na comercialização de planos de saúde pelas corretoras se deve à falta de fiscalização de profissionais e estabelecimentos. A ANS argumenta que essa competência seria da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que por sua vez alega que profissionais e serviços ligados a planos de saúde são de responsabilidade da ANS. A Federação Nacional dos Corretores (Fenacor) e o sindicato local da categoria (Sincor) informam que não representam os corretores de planos de saúde, que não precisam de habilitação específica para atuar. O Correio fez contato com as corretoras citadas. Na AF Corretora, uma pessoa identificada como Nilton disse que quem poderia responder à demanda estava viajando para o Chile. Na Abramis, o atendente Gilson pediu para que retornássemos a ligação em 30 minutos, mas depois a reportagem não conseguiu mais contato. Top 1000 e Plano de Saúde Brasília não atenderam os telefonemas. "A regulação é falha no tipo de plano que mais tem usuários, os coletivos. Por isso, o consumidor perde se não tem a opção do plano individual" - Joana Cruz, advogada do Idec. Formas de contrato Os planos de saúde no Brasil podem ser individuais ou coletivos. Nos coletivos, eles podem ser de adesão ou empresarial. Nesses casos, o registro é feito por uma pessoa jurídica, e o beneficiário precisa pertencer a uma empresa ou a uma associação, como sindicato, por exemplo. O que diz a lei No ano passado, a ANS aprovou regras específicas para o cálculo do reajuste anual dos planos de 2 a 30 vidas, conhecidos como falsos coletivos. A Resolução Normativa 309/2012 estabelece que, a partir de maio deste ano, as operadoras devem agrupar todos os contratos 30 vidas e calcular um percentual único de aumento para eles. A ideia é diluir os custos dos planos entre um número maior de usuários. 85% dos usuários de planos coletivos (31 milhões) estão nessa modalidade. Prejuízo para o consumidor A preocupação das entidades de defesa do consumidor, como Idec, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a explosão dos planos coletivos, se dá pela falta de regulação do tema. Dos 48 milhões de consumidores de planos de saúde no Brasil, 77% são de planos coletivos. No DF, a proporção é maior: só 7,15% dos 775.427 usuários de assistência médica têm plano individual, segundo a ANS. O desaparecimento do plano individual do mercado é visto pelos especialistas como um prejuízo para o consumidor. Somente os planos individuais têm os reajustes anuais firmados pela ANS e são os únicos que a rescisão unilateral do contrato não pode ocorrer. Nos planos coletivos, isso não acontece. De acordo com pesquisas recentes do Idec, sem controle, a média de aumento foi de 82,21% nos planos coletivos. Naqueles com até 30 vidas, cuja resolução mudou em maio deste ano (veja o que diz a Lei), o reajuste médio foi de 11,9%, sendo que a inflação no período foi de 6,49%. Nos individuais, o aumento máximo proposto pela ANS de 7,93%. Como os planos coletivos são os que mais crescem no país e possuem mais beneficiários, a sugestão das entidades de proteção de defesa do consumidor é que a ANS formule rapidamente resoluções para essa categoria. "A regulação é falha, Newsletter – 24 de Julho de 2013 6/13 omissa, justamente no tipo de plano que mais tem usuários, os coletivos. Por isso, o consumidor perde se não tem a opção do plano individual", afirma Joana Cruz, advogada do Idec.